Direito de Livre Resolução e Devoluções
Prazo de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de [REFUND_WINDOW] a contar da receção do bem para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Exercício do Direito
Para exercer este direito, o consumidor deve informar GeckoAI app LLC através de [EMAIL_CONTACT], mediante declaração inequívoca da sua decisão de resolução do contrato.
Devolução do Produto
O produto deve ser devolvido em bom estado no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, sendo os custos de devolução a cargo do consumidor, salvo indicação em contrário.
Reembolso
GeckoAI app LLC procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega iniciais, no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou prova de envio.
Exceções ao Direito de Resolução
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, estão excluídos do direito de livre resolução, nomeadamente, bens personalizados, produtos selados por razões de saúde/higiene abertos após entrega, e bens deterioráveis.
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